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12 de Maio de 2021

Fui condenado, e agora? Posso prestar um concurso público?

Marconne Celestino, Advogado
Publicado por Marconne Celestino
há 13 dias

Eu sei que receber uma condenação criminal foi um choque tanto para você que foi condenado, como para todos os seus familiares.

Aqui, não entrarei na questão se você mereceu ou não ser condenado, e nem nas razões do crime que te levaram a receber essa punição, mas sim se você pode ou não prestar um concurso público após ter sido condenado.

E te adianto, a depender da situação, você pode SIM fazer um concurso público e ser nomeado caso seja aprovado, mesmo depois de ser considerado CULPADO em um processo criminal.

São várias as circunstâncias que me fazem a chegar a essa conclusão.

E isso irei te explicar agora.

Quais os requisitos para prestar um concurso público?

Para que você possa ser nomeado e tomar posse em um cargo público, é necessário que preencha determinados requisitos a serem estipulados em lei.

Cada estado, município, e o Distrito Federal, define em normas próprias as exigências que devem ser cumpridas pelos candidatos para assumirem os seus respectivos cargos, as quais são bastante similares àquelas estabelecidas na lei federal que trata dos servidores públicos da União, a famosa Lei nº 8.112/90, tão conhecida e estudada pelos “concurseiros”.

Diante disso, podemos dizer que os requisitos básicos para que você possa prestar um concurso público, e, consequentemente, ser nomeado e tomar posse, são:

  • nacionalidade brasileira;
  • gozo dos direitos políticos;
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  • nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  • idade mínima de dezoito anos; e
  • aptidão física e mental.

Quais os efeitos de uma condenação criminal relacionados a concurso público?

São várias as consequências causadas àquela pessoa que recebe uma condenação criminal, sendo que as principais estão listadas no Código Penal e na nossa Constituição Federal.

Porém, o que você precisa saber é que esses efeitos só surtirão quando não couber mais recurso contra a sentença que lhe condenou.

Ou seja, se o seu processo judicial ainda está em andamento, o órgão ou a entidade que está ofertando vagas não pode lhe impedir de participar do concurso público, e muito menos deixar de lhe nomear e lhe dar posse no cargo, caso você seja aprovado.

E isso serve até mesmo para os concursos das carreiras policiais, que, na maioria das vezes, as bancas examinadoras eliminam injustamente na fase de investigação social o candidato que foi condenado, sendo que o seu processo ainda não foi sequer finalizado.

Agora você deve estar se perguntando: “tá entendi, mas o meu processo já se encerrou, não cabe mais recurso, e aí, posso fazer o concurso do mesmo jeito?”

Nessa situação, o seu caso muda um pouco de figura.

Isto porque, com a conclusão do seu processo (chamado no mundo jurídico de “trânsito em julgado”), você deverá cumprir a pena pela qual foi condenado, e, além disso, esta condenação passa a gerar vários efeitos na sua vida, e alguns destes pode lhe impossibilitar de prestar um concurso público.

O principal deles é a suspensão dos direitos políticos, que nada mais é do que a suspensão do seu direito de votar e de ser votado.

E como estar em pleno gozo dos direitos políticos trata-se de um requisito para que o candidato aprovado possa assumir um cargo público, a suspensão de tais direitos acaba por ser uma barreira para que você – condenado – preste um concurso público.

No entanto, posso te falar que, ainda assim, nem tudo está perdido!

Até porque, há quem entenda, e eu me incluo nessa, que o efeito da suspensão dos direitos políticos em virtude de uma condenação penal não é uma consequência automática, devendo ser analisado caso a caso, principalmente a respeito de qual o crime foi cometido e a sua gravidade, entre outras questões.

Ou seja, mesmo tendo sido condenado, e contra esta condenação não caiba mais recurso, é possível sim, dependendo de uma análise aprofundada do seu caso, que você possa fazer um concurso público.

Mas veja bem, esta possibilidade NÃO abrange os concursos das carreiras de segurança pública e de outras que exigem análise do seu passado (sindicância de vida pregressa), pois a condenação que não cabe mais recurso acarreta em registro de antecedente criminal em sua ficha, e, consequentemente, esta “passagem criminal” torna-se motivo de reprovação na fase de investigação social.

Cabe ação judicial se o órgão/entidade me impedir de tomar posse no cargo em razão de uma condenação criminal?

É cabível SIM. Porém, como eu disse anteriormente, cada caso deverá ser analisado individualmente e de forma detalhada.

Se você foi condenado criminalmente, mas o seu processo ainda está em andamento, no judiciário prevalece o entendimento de que o órgão/entidade não pode usar esta condenação como justificativa para lhe eliminar do concurso ou lhe impedir de tomar posse no cargo pelo qual foi aprovado com tanto esforço.

E se o processo que lhe condenou já foi concluído, não cabendo mais recurso, e o cargo que você foi aprovado não é de segurança pública e nem de qualquer outro que avalia o seu passado, é possível argumentar judicialmente que os seus direitos políticos não foram suspensos, em virtude da espécie do crime, a sua pouca gravidade, a forma de cometimento, entre outros pontos.

E a condenação civil, como fica em relação aos concursos públicos?

Embora seja também um acontecimento desagradável, a condenação civil não lhe impossibilita de prestar um concurso público.

Portanto, se você foi ilegalmente eliminado ou impedido de tomar posse por causa de uma condenação civil, certamente você deverá procurar o seu advogado para reverter essa situação no tribunal.

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Ainda que a condenação criminal possa parecer o "fim da vida", saiba que isso não é motivo para que você deixe de buscar o seu tão almejado cargo público.

Até a próxima!

2 Comentários

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Parabéns Doutor, ótimo artigo, bem esclarecedor. continuar lendo

Obrigado, Dra. Adriana! continuar lendo