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6 de Julho de 2022

Passei no concurso público, mas ainda não me formei. É possível abreviar a duração do curso para tomar posse no cargo?

Marconne Celestino, Advogado
Publicado por Marconne Celestino
há 5 meses

É muito comum candidatos que ainda não concluíram o ensino superior, se inscreverem em concursos públicos para cargos de nível superior.

Seja para adquirir experiência, seja para testar seus conhecimentos, ou até mesmo para não perder a oportunidade de um certame que não é lançado com frequência, acreditando que, caso passe, quando for nomeado já estará formado.

Acontece que nestes casos, que a princípio eram sem pretensão pelo resultado, vários candidatos que ainda não formaram são aprovados, e ficam na iminência de serem nomeados.

E aí é nessa que bate o desespero de querer concluir o curso superior antes do período regular para não perder a vaga no cargo em que foi aprovado.

Aqui no escritório recebemos diversos candidatos nessa situação, e que tiveram seus pedidos de conclusão antecipada negados.

Sendo que, em determinados casos, é possível sim abreviar a duração do curso para tomar posse no cargo público.

Por isso, vou falar neste artigo sobre esta possibilidade de você se formar de maneira antecipada para poder assumir o cargo pelo qual foi aprovado no concurso público, e o que você pode fazer para conseguir esse adiantamento.

Antecipação da conclusão do curso superior.

É certo que todo curso superior tem uma carga horária mínima a ser cumprida pelo estudante.

No entanto, se você conseguiu ser aprovado em um concurso público e possui um ótimo rendimento na faculdade, você tem a chance de concluir o curso de forma antecipada.

Isso porque a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, em seu art. 47, § 2º, dispõe o seguinte:

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
(...)
§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. (grifei)

Ou seja, de acordo com esta norma, é viável a obtenção da abreviação do curso de ensino superior.

Contudo, ressalto que cabe à instituição de ensino que você estuda a definição do que seja “extraordinário aproveitamento nos estudos”, bem como os critérios de aprovação na avaliação a ser aplicada por banca examinadora especial.

Portanto, se o seu histórico escolar se enquadra nos parâmetros definidos pela faculdade, é direito seu ser avaliado pela referida banca examinadora especial, ainda mais quando a abreviação tem a finalidade de proporcionar a posse em cargo público.

Na justiça, há várias decisões que reconheceram este direito dos estudantes aprovados em concurso público, veja este recente julgado:

ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. ARTIGO 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva que a impetrada constitua, nos moldes do art. 47, § 2º da LDBEN e do art. 177 do Regimento Geral da UFMA, banca examinadora especial, para avaliar a possibilidade da abreviação do curso de Medicina. 2. O impetrante foi aprovado em três concursos públicos. 3. Nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviado a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedentes: REOMS 0014557-30.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/08/2017; REOMS 0015006-85.2015.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019). 5. Na mesma acepção: TRF1, REOMS 1006547-29.2018.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/02/2020. 6. A liminar foi deferida em 26/07/2019. Deve ser preservado o fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial.
(TRF-1 - AMS: 10051429120194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, SEXTA TURMA) (grifei)

A abreviação também é viável para ser contratado em processo seletivo de temporário?

Para suprir a demanda de alguns serviços essenciais, em caráter emergencial, a Administração Pública realiza a contratação de profissionais para exercer atividades por tempo determinado.

Aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Educação lança de forma constante processos seletivos para contratação temporária de professor substituto.

O que acaba sendo uma ótima oportunidade para a inserção no mercado de trabalho, ainda mais diante do alto índice de desemprego que o nosso país vem enfrentando ultimamente.

Por isso, muitos estudantes que ainda não se formaram participam desses processos seletivos, e buscam depois a conclusão antecipada do curso superior para serem contratados.

O que é viável, vez que para esta contratação, eu também entendo ser possível solicitar a abreviação, pois o § 2º, do art. 47, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, não delimita a antecipação apenas para posse em cargo público.

Isto é, basta que você seja um aluno com extraordinário aproveitamento nos estudos, conforme os critérios da sua faculdade, para ter o direito de ser avaliado por uma banca examinadora especial.

Como proceder para obter a abreviação?

É bem simples.

Caberá a você fazer um requerimento administrativo na sua faculdade para ser avaliado por uma banca examinadora especial, visando a conclusão antecipada do seu curso, para poder tomar posse em cargo público.

Perceba que o seu pedido é para ser submetido à avaliação pela banca especial, e não para ter a antecipação direta da outorga de grau.

E neste requerimento, você deve, no mínimo, anexar:

  • o seu histórico escolar para demonstrar o seu ótimo aproveitamento nos estudos;
  • o edital que comprova a sua aprovação no concurso público; e
  • um documento o qual atesta que você está prestes a ser nomeado.

E cabe ação judicial caso o pedido de avaliação seja negado?

Cada caso dependerá de uma análise, uma vez que é necessário saber os motivos da negativa.

Como exemplo, uma situação que acontece bastante é de a faculdade negar a formação da banca examinadora especial sem expor os motivos do porquê recusou o pedido.

Outro fato que ocorre com frequência é quando a faculdade nega o pedido mesmo o estudante tendo demonstrado de forma precisa que cumpriu todos os requisitos.

Nessas hipóteses, cabe ação judicial com o objetivo de obrigar a instituição de ensino a constituir banca examinadora extraordinária para a avaliação do estudante, e, caso ele seja aprovado, proceder à expedição do diploma.

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Então é isso, espero que com essas informações você consiga antecipar a sua formação e tomar posse no cargo público.

Até a próxima!

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7 Comentários

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Texto excelente e muito útil para os concurseiros. Parabéns pelo trabalho, @marconne10 ! continuar lendo

Obrigado, Bruno!!! continuar lendo

Excelente texto, Marconne.
Abraços. continuar lendo

Sempre incisivo, na exata medida! continuar lendo

Excelente artigo, Marconne! continuar lendo

Obrigado, Tainá!!! continuar lendo