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6 de Julho de 2022

[Concurso Público] Candidato cotista, descubra como quebrar a cláusula de barreira para ter a sua redação corrigida.

Marconne Celestino, Advogado
Publicado por Marconne Celestino
há 4 meses

Eu sei que não ter a redação corrigida e não avançar no concurso público, por poucos pontos de diferença, lhe causou uma grande frustração.

Ainda mais depois de todas as dificuldades que enfrentou para se preparar para a prova, como pegar ônibus lotado, comer mal, trabalhar durante o dia, chegar tarde em casa, e estudar à noite.

Sem contar os problemas que sempre combateu em razão da sua raça, que, infelizmente, ainda persistem.

Entretanto, há uma situação que está ocorrendo em diversos certames que pode reverter a sua eliminação como candidato inscrito nas cotas para negros e pardos.

As bancas examinadoras não estão obedecendo o que determina a lei sobre as cotas, especialmente quando se trata da classificação para a correção das provas discursivas.

Isto é, estão deixando candidatos cotistas de fora da próxima etapa de forma ilegal.

Por exemplo, cito o concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF (2020) que, na prova objetiva, teve candidatos cotistas que foram classificados na relação da ampla concorrência e foram computados para as vagas de correção da redação destinadas aos candidatos cotistas.

Diante disso, vou explicar nesse artigo como você, candidato cotista, pode quebrar a cláusula de barreira imposta pela banca examinadora no edital e ter a sua redação avaliada.

O que é cláusula de barreira?

Para uma melhor compreensão, iniciarei expondo sobre a cláusula de barreira nos concursos públicos.

Mas fique tranquilo, serei breve.

A cláusula de barreira nada mais é do que o estabelecimento de condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados continuem no certame.

Ou seja, são regras impostas no edital pela banca examinadora que limitam o número de candidatos participantes de cada fase no concurso público.

Porém, saiba que estas regras restritivas não causam a eliminação do candidato pelo mal desempenho nas provas do certame, mas apenas estipulam um corte na quantidade de candidatos “aprovados” que poderão participar da próxima fase.

E, destaco que a previsão das cláusulas de barreira é uma medida constitucional, conforme foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 635.739/AL.

Uso da cláusula de barreira para correção da redação que viola a lei das cotas.

Uma cláusula de barreira bastante comum nos editais é a definição do número de candidatos aprovados na prova objetiva que terão as suas provas discursivas avaliadas.

Até aí, não há qualquer problema com tal regra.

No entanto, como disse anteriormente, as bancas examinadoras estão se valendo dessa cláusula de barreira para violar a lei das cotas.

Explico.

A banca está levando em consideração os candidatos cotistas que já se encontram classificados na lista da ampla concorrência no cômputo para as vagas de correção da prova discursiva destinadas aos candidatos cotistas.

Por exemplo: Concurso Público da PCDF-2020 ==>

  • O edital estabeleceu que iriam ser corrigidas 720 redações dos candidatos inscritos nas cotas para negros e pardos.
  • Sendo que 275 candidatos cotistas tiraram notas suficientes na prova objetiva para correção das suas redações dentro das vagas de ampla concorrência.
  • Porém, estes mesmos candidatos negros também foram computados no número de correções para as vagas reservadas para as cotas.
  • Logo, desconsiderando os 275 candidatos cotistas aprovados também na relação da ampla concorrência, a banca examinadora corrigiu somente 445 redações de candidatos negros, diferente das 720 provas discursivas previstas no edital para serem avaliadas.
  • Portanto, neste caso, os candidatos classificados nas posições 721ª a 995ª deveriam ter as suas redações corrigidas para que as regras do edital fossem realmente cumpridas.

Tal conclusão se dá porque a Lei nº 12.990/2014 (Lei de cotas), em seu art. , § 1º, é clara ao dispor que:

“Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.”

Além disso, a exigência de percentual mínimo para candidatos negros em concursos públicos deve ser aplicada em todas as fases do certame e não apenas no resultado final, conforme o STF já decidiu no julgamento da ADC nº 41/DF.

Pois se assim não for, o real objetivo das cotas não é alcançado.

Veja só.

Pegando novamente o caso do concurso público da PCDF (2020) como exemplo.

  • Foram disponibilizadas 720 vagas para correção das provas discursivas dos candidatos cotistas.
  • Se, hipoteticamente, 720 candidatos negros tivessem obtido nota suficiente para correção das redações dentro das vagas da ampla concorrência, e ainda assim eles fossem computados no número de correções para as vagas reservadas para candidatos negros, nenhum candidato cotista teria a sua redação corrigida.
  • E, se os referidos 720 candidatos negros mantiverem seu desempenho em todas as etapas, sendo aprovados dentro das vagas da ampla concorrência, nenhuma vaga reservada aos candidatos cotistas será preenchida, fato que viola a lei das cotas.

Por isso que, nesta situação, cabe à banca examinadora corrigir as redações dos candidatos negros no limite previsto no edital, mas desconsiderando o número de candidatos negros classificados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência.

Assim, ao final do certame, terá candidatos cotistas suficientes para o preenchimento de todas as vagas destinadas para negros e pardos e para o cadastro de reserva.

E o que fazer para ter a redação corrigida?

Você tem o direito de ter a sua redação corrigida se, após serem desconsiderados os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, a sua classificação estiver no limite das vagas destinadas aos cotistas.

Diante disso, o primeiro passo a ser dado é elaborar um requerimento administrativo à banca examinadora solicitando a correção da redação, com base nos fundamentos que mencionei acima.

Ainda que o resultado negativo deste pedido administrativo seja o esperado.

Após, confirmada a recusa da banca, caberá uma ação judicial com o objetivo de que a sua redação seja avaliada.

No caso, perceba que o seu pedido será apenas para que a banca examinadora proceda à correção da sua prova discursiva, com direito a recurso, e não para que você seja incluído diretamente na próxima etapa.

Por fim, ressalto que a obrigação de correção a ser atribuída à banca examinadora se restringirá apenas às redações dos candidatos que ingressarem com a ação.

Ou seja, sendo deferido o pedido, esta decisão judicial não produzirá efeitos automáticos aos demais candidatos que se encontram na mesma situação, e não ajuizaram a ação.

____________________________________________

Então é isso, espero que com as informações deste artigo você, candidato cotista, consiga reverter a sua eliminação e ter a sua redação corrigida.

Até a próxima!

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2 Comentários

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Excelente artigo!
Essa situação também vale para concursos com cadastro de reserva?

Exemplo:
10 vagas ampla concorrência/ 2 vagas cotas
20 vagas ampla cadastro de reserva/ 4 vagas cotas cadastro de reserva

Se no cadastro de reserva 4 cotistas tirarem notas suficientes para figurarem no cadastro de reserva da ampla concorrência, abrir-se-iam mais 4 vagas para cadastro de reserva nas cotas?

Grande abraço. continuar lendo

Massa! continuar lendo