jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022

3 direitos das gestantes nos concursos públicos que asseguram a permanência no certame.

Marconne Celestino, Advogado
Publicado por Marconne Celestino
há 2 meses

Você que está grávida, sabe como é mais difícil se preparar para um concurso público e ao mesmo tempo se cuidar para ter uma gestação leve e tranquila.

São consultas atrás de consultas, exames com frequência, mudanças físicas, ansiedade, oscilação de humor, entre outras situações.

Tudo em prol do filho.

Ou seja, a gestação é um momento único na vida de toda mulher, e não pode ser motivo para prejudicar aquela que quer alcançar um cargo público.

No entanto, nem sempre é assim que acontece nos certames públicos país afora.

Bancas examinadoras continuam a proceder de forma ilegal em diversas ocasiões envolvendo candidatas gestantes, obrigando-as a recorrerem à justiça para reverter eliminações injustas.

Por isso, eu vou falar neste artigo 3 direitos das gestantes nos concursos públicos que toda candidata precisa saber para se manter nos certames.

1 - Remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF)

O TAF é uma etapa rigorosa, geralmente presente nos concursos públicos dos órgãos de segurança pública, o qual demanda do candidato a aplicação de bastante força física.

Logo, não é razoável exigir que a candidata grávida se submeta à prática de esforços físicos intensos incompatíveis com a gestação, colocando em risco a sua saúde ou a do bebê.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 1.058.333/PR, fixou a seguinte tese sobre o tema:

“É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.”

Segundo o STF, a remarcação do TAF é o único meio de viabilizar que a candidata gestante continue no certame, mantendo-lhe a oportunidade de acesso ao cargo público pretendido, sem violar a isonomia frente aos demais candidatos.

Até porque, superado o estado gravídico, ela realizará o mesmo teste físico executado pelos outros candidatos, nas mesmas condições, e deverá obter a performance mínima para aprovação exigida para todos.

Aliás, ressalto que, ainda que conste no edital uma disposição informando a vedação da remarcação do TAF em caso de gravidez, esta regra é nula.

Assim como é nula uma eventual alegação da banca examinadora de que a gravidez é uma “mera” situação pessoal da candidata e que se enquadra na impossibilidade de remarcação do teste por ser caso de “problema temporário de saúde”.

Na justiça, as decisões são favoráveis às candidatas gestantes, seguindo o entendimento do STF. Como exemplo, veja o julgado a seguir:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8005217-43.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TALITA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado (s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA. RAIO-X E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATA GESTANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A ilegalidade indicada pela impetrante consistiu na recusa da Administração em remarcar o exame de Raio-X e Teste de Aptidão Física (TAF) para o concurso público do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia/2017, culminando na sua eliminação, tendo apresentado comprovação da gravidez e declaração médica de impossibilidade de se submeter a exames radiológicos. II - Induvidoso que submeter uma pessoa em estado gravídico ao Teste de Aptidão Física em concurso público, juntamente com candidatos que não possuem tal limitação, de fato, viola ao princípio da isonomia. III - Por motivo de força maior, sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, a impetrante, em face do seu estado de gravidez na data marcada, possui direito líquido e certo à remarcação do Teste de Aptidão Física no certame. IV - Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005217-43.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante TALITA NOGUEIRA DOS SANTOS e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros (3).
(TJ-BA - Regulamentação de Visitas: 80052174320188050000, Relator: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2018) (grifei)

E caso o edital não preveja um procedimento específico para remarcação do TAF, faça o seguinte.

Tão logo seja publicada a sua convocação para o TAF, comunique, por escrito, à banca examinadora o seu estado de gravidez, com documentos que comprovem a sua condição de gestante, e solicite a remarcação do referido teste.

Caso a sua solicitação seja negada, caberá a você ingressar com uma ação judicial buscando este mesmo objetivo.

2 - Possibilidade de remarcação de prova escrita em caso de gestação avançada

A prova escrita (subjetiva) é destinada a medir o conhecimento intelectual dos candidatos.

E, em tese, não se trata de uma etapa que acarreta prejuízo à saúde da gestante ou do feto.

No entanto, há situações em que a gestação impossibilita a candidata de fazer tal prova.

E uma destas é quando a gestação está avançada, e a data provável do parto coincide, ou é muito próxima, da data de realização da prova escrita.

Neste contexto, fazer esta prova no dia agendado pela banca configura um esforço incompatível com o estágio final da gestação, ou até mesmo com o puerpério, se ela já tiver dado à luz.

Uma vez que deve ser levada em consideração a garantia de proteção constitucional à maternidade, à família e ao planejamento familiar.

Recentemente, a justiça do Distrito Federal reconheceu este direito da candidata gestante, destacando que não ofende a isonomia do concurso, veja:

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO DO DF. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM (PVA) APLICADA APÓS CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE PARTO REALIZADO DOIS DIAS ANTES DA DATA DA PROVA. DEVER DE REMARCAR A DATA DA PROVA EM RELAÇÃO À AUTORA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE, À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4. Na situação em tela, a parte autora, em razão do seu estágio avançado de gestação, ajuizou a presente demanda com a pretensão de que lhe fosse oportunizada outra data para a realização de Prova de Verificação de Aprendizagem (PVA) do Curso de Formação Profissional, do Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Especialista em Assistência Social, na especialidade Psicologia, da carreira pública de Assistência Social do Distrito Federal. 5. Posteriormente, a autora logrou comprovar o parto da sua filha na data de 24/07/2020, o que efetivamente a impossibilitou de realizar a Prova de Verificação de Aprendizado marcada para a data de 26/07/2020. 6. As provas dos autos demonstram, ainda, que, em virtude de Decisão de concessão de tutela antecipada, a autora realizou a prova em contexto no dia 12 de novembro de 2020 e obteve aprovação (ID 21909459). 7. Diante do cenário fático, é possível notar que a recorrida não ajuizou a presente demanda com a finalidade de beneficiar-se da condição de gestante para obter tratamento diferenciado, pois logrou frequentar o curso de formação mesmo no final de sua gestação. 8. Destaca-se que os fundamentos trazidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 973 podem ser aplicados ao caso ora posto sob exame. Na oportunidade do referido julgamento, o STF firmou a tese de que "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". 9. A despeito de a tese referir-se apenas ao teste de aptidão física, nota-se que a fundamentação se baseou na proteção constitucional à maternidade, à família e ao planejamento familiar. Destacou-se, no julgamento a proteção constitucional reforçada à gestação e que a gravidez não poderia prejudicar as candidatas. Além disso, ressaltou-se que a realização do teste físico configuraria prática de esforço incompatível com a fase gestacional. 10. Desse modo, no caso específico em análise, a realização da prova no dia 26/07/2020 configuraria esforço incompatível com o puerpério de parto cesária, ocorrido em 24/07/2020, devendo ser observada, portanto, a garantia de proteção constitucional à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 11. Ademais, o contexto que permeia a hipótese em tela é bastante específico, pois, além de se tratar de Prova Verificação de Aprendizado posterior à frequência em curso de formação, a data prevista para a realização de tal etapa foi alterada (ID 21908849), prejudicando a ciência da autora acerca da proximidade da data da prova com a data do parto. (...)
(Acórdão 1313677, 07271352820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)

Entretanto, saliento que, se você já estiver grávida do momento da inscrição no concurso público, é necessário que você requeira, desde já, atendimento especial no certame à banca examinadora por estar gestante.

Pois assim, você já se resguarda de eventual alegação da banca de desconhecimento desta sua condição.

E na hipótese de você engravidar no decorrer do certame, recomendo que informe imediatamente à banca examinadora essa sua nova condição e solicite atendimento especial.

Consequentemente, ocorrendo choque de datas entre o provável dia do parto e o dia de realização da prova escrita, ou estas sejam muito próximas, competirá a você requerer à organizadora do concurso a remarcação de tal avaliação.

E, se porventura lhe for negada, você poderá ajuizar uma ação com esta finalidade.

3 - Entregar em momento posterior exame médico que coloca em risco a saúde do feto

Todo mundo sabe que há determinados exames os quais as gestantes não podem ser submetidas, tendo em vista que coloca em risco a saúde do feto.

Por exemplo, um destes é o Raio-X de tórax (PA e Perfil), que, por sua vez, é cobrado na maioria dos concursos públicos na fase de avaliação médica.

Contudo, mesmo ciente da impossibilidade de as candidatas gestantes entregarem este exame no prazo indicado no edital, ainda há bancas examinadoras que insistem em eliminá-las por não entregarem tal exame.

O que é um verdadeiro absurdo!

Já que a candidata pode entregar em momento posterior, sem gerar danos ao seu bebê, e sem violar a isonomia do certame, visto que ela cumprirá os mesmos requisitos exigidos dos demais candidatos, sendo apenas em dias diferentes.

Nestes casos, o judiciário também já vem reconhecendo esse direito das candidatas grávidas, e anulando eliminações indevidas, como no julgado a seguir:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. EXAME MÉDICO FALTANTE. ERRO DE TERCEIRO. RAIO X E TESTE ESGOMÉTRICO. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames médicos que coloquem em risco a saúde do feto, como exame de Raio X e o teste ergométrico. 2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez. (...).
(Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)

Caso você esteja nesta situação, informe à banca examinadora, no momento de envio dos exames, acerca da impossibilidade de entregar determinados exames em razão do seu estado gravídico.

E, na mesma oportunidade, requeira a possibilidade de entregá-los após o parto.

Caso seu pedido seja negado e você seja eliminada do concurso público, você poderá ingressar com uma ação judicial visando a anulação do ato que te excluiu do certame.

___________________________________________________

Então é isso, espero que estas informações possam evitar que você seja prejudicada por estar grávida e te ajudar a permanecer no concurso.

Até a próxima!

Informações relacionadas

Dica De Ouro, Advogado
Artigoshá 2 meses

Como cancelar uma multa de trânsito: saiba o que fazer

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0727135-28.2020.8.07.0016 DF 0727135-28.2020.8.07.0016

Lucas Gabriel Alves Lima, Advogado
Artigoshá 2 meses

Da devolução dos Honorários de Sucumbência cobrados indevidamente na Reclamação Trabalhista

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Artigo excelente e muito necessário! Parabéns! continuar lendo

Muito obrigado, Dr. Bruno! continuar lendo