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24 de Maio de 2022

[Concurso Público] A banca exigiu crossfit no teste físico e fui reprovado. É possível reverter na justiça?

Marconne Celestino, Advogado
Publicado por Marconne Celestino
há 2 meses

É uma situação inusitada, porém aconteceu recentemente no concurso público do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP-SC), para o cargo de Auxiliar Médico-Legal.

Exercícios comuns no crossfit, como “agachamento e desenvolvimento com barra” e “caminhada de fazendeiro com kettlebell (farmwalk)”, foram cobrados no exame de avaliação da capacidade física do referido certame.

Porém, tal exigência é uma verdadeira ilegalidade.

Isso porque o teste físico deve ser compatível com a função que o candidato irá exercer, o que não é o caso.

Sendo assim, se você foi reprovado no teste físico deste concurso, ou em outro com situação parecida, fique aqui, pois eu vou explicar neste artigo como você deve proceder para buscar na justiça o seu retorno ao certame.

Crossfit x atribuições do cargo

Como disse anteriormente, para que se justifique a sua introdução no concurso público, o exame de aptidão física deve ser proporcional às atribuições do cargo ofertado.

Ou seja, deve haver proporcionalidade e razoabilidade entre o grau de dificuldade dos testes físicos e as funções do cargo em disputa.

No entanto, ainda há bancas examinadoras que não obedecem a estes princípios.

Os casos mais comuns são os concursos públicos para o cargo de escrivão da polícia civil.

Mas vou pegar, como exemplo, o citado concurso do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP-SC) para o cargo de Auxiliar Médico-Legal.

De acordo com o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 374/2007, que dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores do IGP-SC, as atividades desempenhadas pelos ocupantes do Grupo Segurança Pública – Perícia Oficial são de natureza técnica e especializada.

Por sua vez, no edital do certame, a banca estabelece que o exame físico tem a finalidade de verificar se o candidato ao cargo de auxiliar médico-legal reúne condições para suportar determinadas atividades inerentes ao cargo.

E, na citada lei dos servidores do IGP-SC, consta que a descrição das atribuições inerentes ao cargo de auxiliar médico-legal é:

atividade que tem por objeto executar serviços de auxílio em necropsia, transporte, conservação, exumação e identificação de cadáveres, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores de Medicina Legal.”

Ora, está claro que as funções deste cargo não exigem aptidão física especial que justifique a aplicação de testes de alto esforço físico, como são os de crossfit.

Tanto é verdade que, acerca do concurso público lançado em 2008 para este mesmo cargo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o STF tiveram este entendimento, veja:

TJSC:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) - CARGO DE AUXILIAR DE MÉDICO-LEGAL - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO COM EXERCÍCIOS DE BARRA, APOIO E IMPULSÃO - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, OS QUAIS DEVEM SER MENSURADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.- "Não há razoabilidade na aplicação de exame de esforço físico para o exercício da função de perito criminal, que a LC nº 374/2007 define como de"natureza técnica e especializada", e cujas atribuições, previstas no Anexo V do mesmo diploma legal, não exigem aptidão física especial que justificasse os testes exigidos no edital, ainda mais em caráter eliminatório." (Mandado de Segurança nº 2008.075046-0, da Capital, relator Des. Cid Goulart, j. 08.07.09) (Mandado de Segurança nº 2008.071795-8, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/11/2009) (grifei)
STF:
CONCURSO PÚBLICO PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo de auxiliar médico-legista, porquanto a atuação deste, embora física, não se faz no campo da força bruta, mas a partir de técnica específica (AI no AgRg 851.587/SC, relator ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/6/2012, DJe 1/8/2012) (grifei)

Sendo assim, a inclusão de exercícios de crossfit no exame para avaliação da capacidade física do concurso público do IGP-SC é desproporcional e não razoável, logo, este teste deveria ser anulado.

Eu deveria ter impugnado o edital?

A recomendação que eu passo para todos os candidatos é que, ao constatar alguma possível ilegalidade no edital tão logo ele tenha sido publicado, apresente uma impugnação contra este regulamento.

Pois, ainda que a banca examinadora não concorde com a sua impugnação, você terá produzido prova de que desde o início se manifestou de forma contrária ao vício no edital.

No entanto, mesmo que você não tenha impugnado o edital, isso não impede que você busque na justiça a anulação de uma etapa ilegal do certame, como no caso do concurso público do IGP-SC.

Uma vez que a ilegalidade constante no regulamento não se torna legal pela falta de impugnação administrativa.

E como entrar com uma ação na justiça para reverter a eliminação?

Como disse, se você foi reprovado em um teste físico que impôs exercícios de crossfit, sendo que o cargo é de natureza técnica e não exige força bruta, é possível reverter a sua eliminação do concurso por meio de uma ação judicial.

Para tanto, reúna vários documentos e provas que serão juntadas na sua ação, como:

  • Edital do concurso público;
  • Lei que regulamenta o cargo pretendido (destacando as suas atribuições);
  • Gravação do seu exame de aptidão física;
  • Faça um comparativo com testes realizados em concursos para outros cargos, os quais as funções necessitam de utilização de maior força, porém os exames foram menos rigorosos;
  • entre outros.

Nestes casos, a justiça vem reconhecendo a ilegalidade da banca examinadora e anulando os atos de eliminação dos candidatos reprovados nesta etapa, colocando-os de volta no certame.

________________________________________________

Então é isso, espero que com essas informações você consiga anular a sua eliminação ilegal e retornar ao concurso público.

Até a próxima!

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3 Comentários

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Excelente artigo, Dr. Marconne! continuar lendo

Obrigado, Dra. Tainá! continuar lendo

Está mal informado o causídico.
Estou entre os aprovados (a ainda em função das últimas etapas) deste certame: a exigência de aptidão física procede: integram as atribuições do AML a busca, coleta e translado de corpos, desde o local de crime até a unidade móvel, daí para o necrotério. Requer esforço físico razoável, pois os AML trabalham em duplas. Sequer há lugar nas viaturas para mais de duas pessoas.
Sugiro ao causídico procurar por servidores da ativa (Alinexkk - Tiktok), para entender as exigências do cargo. continuar lendo