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24 de Maio de 2022

Depressão não é motivo para você ser reprovado no concurso público. Entenda o porquê!

Marconne Celestino, Advogado
Publicado por Marconne Celestino
há 26 dias

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é o “mal do século XXI”.

Embora exista há muito tempo, nunca se falou tanto de depressão como atualmente, sendo um assunto constantemente debatido em redes sociais, documentários e telejornais.

Isso se dá pelo aumento do número de casos, que colocou o Brasil na segunda posição do ranking de depressivos nas Américas, conforme a OMS.

No entanto, apesar da sua seriedade, trata-se de uma doença que possui tratamentos eficazes, os quais diminuem os sintomas, e até permitem que a pessoa retorne plenamente à funcionalidade anterior ao episódio depressivo.

Porém, essa informação não vem sendo levada em consideração no âmbito dos concursos públicos.

Determinadas bancas examinadoras estão reprovando candidatos que já foram diagnosticados com depressão, ainda que eles não apresentem nenhum sintoma no momento da perícia médica.

O que é uma ilegalidade que beira o absurdo.

Por isso, se você foi reprovado no concurso público por ter um histórico de depressão, fique aqui, pois eu vou falar neste artigo o porquê esta sua eliminação é ilegítima, e como você pode agir para tentar retornar ao certame.

O que é a depressão?

Antes de tratar sobre a sua desclassificação e como você pode voltar ao concurso público, é necessário expor sobre a depressão em si.

Mas não se preocupe, serei breve.

Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é um transtorno mental caracterizado por tristeza persistente e pela perda de interesse em atividades que normalmente são prazerosas.

Os sintomas mais comuns são: baixa autoestima, indecisão, ansiedade, distúrbios do sono e de apetite, entre outros.

É uma doença séria que pode afetar qualquer pessoa. Só no Brasil, mais de 16,3 milhões de pessoas sofrem com esse mal.

Várias pessoas famosas já revelaram que lutaram contra a depressão, como Whindersson Nunes, Padre Marcelo Rossi, Gusttavo Lima, e conseguiram superá-la.

Isso porque existem tratamentos eficientes para esta doença, tais como: psicoterapia interpessoal, terapia cognitivo-comportamental e medicamentos antidepressivos.

E que, a depender do caso, possibilitam que a pessoa afetada pela depressão dê prosseguimento à sua vida, inclusive, trabalhar.

A avaliação médica nos concursos públicos.

A avaliação médica está presente em todos os concursos públicos, seja como uma etapa específica do certame, ou quando o candidato aprovado é nomeado para tomar posse.

Em qualquer das duas situações, o objetivo é o mesmo, isto é, aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para desempenhar as atividades típicas do cargo.

E, embora pareça ser uma fase mais simples para os candidatos, trata-se de um procedimento eliminatório, que, por muitas vezes, é a causa de interrupção de um sonho.

Acontece que, inúmeros são os episódios de bancas examinadoras e órgãos públicos que se distanciam da real finalidade da avaliação médica, e acabam por eliminar injustamente os candidatos nesta etapa.

Isso é o que temos visto nos diversos casos que chegam aqui no escritório.

É por esta razão que, ao chegar na fase da perícia médica, revise atentamente a lista de exames e laudos, a validade dos exames, se o médico que irá elaborar o laudo precisa de especialização, e o prazo para entrega dos documentos.

E se você tiver alguma doença preexistente, procure o seu médico de confiança para que ele avalie se a sua enfermidade lhe impossibilita de exercer as atividades do cargo.

Caso ela não seja fator de impedimento, peça a ele um relatório para que você possa enviar à banca examinadora e ao órgão que está ofertando o cargo público.

A depressão é tratável, logo, não impede o exercício das funções do cargo.

Conforme mencionei anteriormente, os tratamentos para a depressão, a depender da gravidade, são capazes de recuperar a pessoa para o mesmo estágio em que se encontrava antes da crise depressiva.

Assim, permitindo que ela exerça a sua vida civil e desempenhe atividades de trabalho.

Ocorre que, já houve casos em que bancas examinadoras e órgãos públicos ignoraram essa informação, e excluíram candidatos apenas em razão deles terem um histórico de depressão.

Como justificativa, tais eliminações basearam-se em alegação de suposta incompatibilidade da função em virtude do risco de recaída da depressão.

O que é uma barbaridade!

Pois a avaliação médica deve atestar o estado de saúde do candidato no momento presente, e não se pautar em suposições, de futurologia.

Ora, se você apresentou quadro depressivo que, no passado, lhe impediu de exercer suas funções habituais por um determinado momento, isso não quer dizer que você será eternamente uma pessoa com incapacidade funcional.

E não concluir dessa forma, é o mesmo que afirmar que pessoas que sofreram ou sofrem de depressão, mesmo essa estando controlada, estão fadadas a nunca mais poderem trabalhar, o que não é nada razoável.

Portanto, caso você esteja recuperado da depressão, saiba que o histórico da sua doença não é critério válido de inaptidão para o exercício do cargo pelo qual foi aprovado, sendo ilegal o argumento de potencial problemas de saúde futuros.

O que fazer para reverter esta eliminação injusta?

Se você foi reprovado no concurso público somente por já ter sido diagnosticado com depressão, sendo que no dia da avaliação médica você estava bem, sem qualquer sintoma, o primeiro passo é interpor um recurso administrativo contra esta eliminação.

No referido recurso, o seu objetivo é demonstrar que você possui a plena condição de desempenhar as atividades do cargo, ainda que tenha sofrido ou sofra da depressão.

Contudo, geralmente, este recurso não é acolhido pela banca examinadora e nem pelo órgão público, porém eu recomendo que você utilize este instrumento antes de acionar a justiça.

Essa ferramenta dará uma base mais segura na hora de um juiz analisar o seu caso e lhe conceder uma decisão favorável.

Em seguida, sendo confirmada a não aceitação do seu recurso administrativo, caberá a você tentar reverter na justiça a sua exclusão injusta.

Na qual a sua ação judicial terá a mesma finalidade do recurso administrativo.

E como prova para a sua ação, é essencial que você inclua um relatório médico atestando a sua aptidão para exercer a contento as funções do cargo, e solicite ao juiz uma avaliação médica a ser realizada por um perito judicial.

Com isso, você conseguirá comprovar que a banca examinadora e o órgão público não se basearam no seu quadro clínico atual, e sim no seu histórico depressivo.

Neste sentido, os tribunais vêm reconhecendo estas ilegalidades e anulando as eliminações dos candidatos, como estas recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veja:

CONCURSO PÚBLICO. Cargo de Professora de Educação Física do Município de Marília. Candidata considerada inapta no exame médico, tendo em vista que já apresentou quadro depressivo. Realização de prova pericial por perito habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes, que atestou a plena capacidade funcional da candidata. RECURSO do município DESPROVIDO. Tutela de urgência e majoração dos honorários sucumbenciais – Insurgência, por maioria, conhecida em parte – Prudente que se aguarde o trânsito em julgado para que se proceda à nomeação e investidura no cargo. Majoração da verba honorária – Inadmissibilidade de recurso adesivo. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10072394920188260344 SP 1007239-49.2018.8.26.0344, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2022)
Apelação e Reexame Necessário. Ação declaratória e condenatória. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Professor de Matemática. Autor que, aprovado no concurso, foi considerado inapto para o cargo em avaliação médica. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Administração que, segundo se colhe dos autos, não chegou a submeter o autor a exame pericial direto quando da avaliação médica para nomeação e posse. Histórico de doenças psiquiátricas que, por si só, não é causa geradora de incapacidade laborativa para a função docente. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a se justificar sua revisão pelo Judiciário. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos. (TJ-SP - APL: 10006616720178260615 SP 1000661-67.2017.8.26.0615, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 10/03/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021)

Sendo assim, não deixe de correr atrás dos seus direitos, pois a sua depressão não é motivo legítimo para que lhe impeçam de assumir o cargo que tanto sonhou e estudou para alcançar a aprovação.

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Espero que as informações deste artigo possam te ajudar a anular o ato da sua eliminação e você consiga retonar ao certame.

Até a próxima!

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